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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Canoas
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80)

#2104818 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substitui-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:


I - Aumentada pelo juiz até vinte e cinco vezes


II - Reduzida até a metade do seu valor mínimo.


III - Aumentada pelo juiz até vinte vezes.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Canoas / Proc (Pref Canoas) / 2021

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