Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.
Considerando o processo executivo brasileiro, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) A utilização de meios coercitivos atípicos no Judiciário para o cumprimento de obrigação deve se dar em caráter subsidiário, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, devendo haver prévia intimação do executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos.
( ) A determinação de prisão civil por dívida oriunda de alimentos indenizatórios vem sendo determinada por alguns tribunais mas é de longa data rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça e contrária à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
( ) É possível acolher alegação de coisa julgada formulada em sede de execução de pré-executividade caso se verifique, na fase de execução, que o comando da sentença exequenda transitada em julgado conflita com o comando de outra sentença, anteriormente transitada em julgado, proferida em idêntica demanda.
( ) Caso os embargos de terceiro sejam oferecidos por empresa pública federal em execução processada perante a Justiça Comum, esta atrairá a competência para o julgamento dos embargos de terceiro, afastando-se a competência rationae personae da Justiça Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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