#2104357 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

O Ministério Público Federal moveu ação de improbidade contra deputado federal por atos praticados durante o exercício do cargo de Ministro de Estado. Recebida a petição inicial, foi apresentada defesa e produzido extenso elenco probatório. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição estará sujeita ao reexame necessário por aplicação subsidiária da Lei 4.717/65, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A demanda não poderia ter sido proposta em primeira instância, pois a prerrogativa de foro em razão de função por infrações penais comuns se estende à ação de improbidade administrativa, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O julgador adotará, para o exame do material probatório, o sistema da persuasão racional apresentada no Código de Processo Civil, devendo apresentar valoração criteriosa do material probatório na fundamentação da sentença.
Após o oferecimento de defesa prévia prevista em lei, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.
A competência do juízo para futuro cumprimento da sentença transitada em julgado será do tribunal, em casos de competência originária, ou do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.