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Prefeitura Municipal de Canoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Da Cláusula Penal (arts. 408 a 416)

#2104823 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

Conforme disposto no Código Civil, em relação à Cláusula Penal analise as afirmativas abaixo.

 

I - A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

 

II -  Para exigir a pena convencional é necessário que o credor alegue prejuízo.

 

III - Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

 

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?


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