Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009), da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Nesse sentido:
I - Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
II - A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
III - O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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