Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
II - Parcelamento ou edificação compulsórios.
III - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Outras questões do mesmo concurso: Pref Canoas / Proc (Pref Canoas) / 2021
