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Prefeitura Municipal de Canoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

#2104827 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Lei nº 5.172/1966), o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - A data em que foi inscrita.

 

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

 

III - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Canoas / Proc (Pref Canoas) / 2021

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