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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Canoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A da Lei nº 12.651/2012)

#2105905 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

Segundo a Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651/2012), são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

 

I -  Localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

   

II - Com área de até 70 (setenta) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

   

III -  Com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

 

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Canoas / Proc (Pref Canoas) / 2021

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