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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Canoas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.605/1998 - Infrações Administrativas Ambientais (arts. 70 a 76)

#2105962 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

Pelo disposto na Lei que versa sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), 0 processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

I - Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

 

II - Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

 

III - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

 

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) corretas?


Outras questões do mesmo concurso: Pref Canoas / Proc (Pref Canoas) / 2021

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