#2104278 Fundação La Salle - 2021 - Procurador Municipal (Pref Canoas)

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

É constitucional o chamado tombamento de uso, que ocorre quando o Poder Público restringe o uso de bem imóvel a uma certa destinação.
Admite-se a possibilidade de construções de pequeno porte ou que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão.
Na aquisição onerosa da coisa tombada, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
O ato de tombamento geral deve individualizar os bens abarcados pelo tombo.
Admite-se a formulação do pedido de extensão após a consumação da desapropriação.