Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo (lei nº 13.300/2016), o mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
I - Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 3 (três) meses, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto , autorização especial.
II - Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
III - Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
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