#1712609 COPESE UFJF - 2012 - Administrador (UFJF)/1

Quanto ao exercício do poder de polícia da Administração, julgue os seguintes itens, como verdadeiros ou falsos.

1) A Administração Pública pode restringir ou condicionar o uso, gozo e fruição de bens, atividades e direitos, sem prévia autorização judicial, em decorrência do Poder de Polícia.

2) A Administração Pública, para fazer valer as restrições que faz, de cumprimento obrigatório pelo Administrado (destinatário da restrição ou condicionante), pode até mesmo valer-se do uso de força pública, independentemente de permissão judicial.

3) A interdição de atividade, fechamento de estabelecimento comercial, demolição de construção irregular entre outras ações decorrentes de sanção aplicada pela Administração no exercício do poder de polícia, somente podem ser aplicadas após regular processo judicial, em razão da sanção a ser implementada.

4) Aplicada sanção em razão do exercício do poder de polícia, o Administrado somente poderá questionar em sede judicial a proporcionalidade e razoabilidade da mesma se, e somente se, esgotar previamente todas as instâncias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do Administrado e extinguir o processo.

5) Os atos administrativos praticados em razão do exercício do poder de polícia, pela sua própria natureza e os efeitos dele decorrentes, são estritamente vinculados, não se admitindo atuação discricionária do Agente Público.

Marque a opção CORRETA.