#1707445 COPESE UFJF - 2012 - Administrador (UFJF)/2

Julgue os itens abaixo, como verdadeiros ou falsos.

1) Em razão do princípio da segurança jurídica, é expressamente vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa, encontrando-se a proibição consagrada em nosso Ordenamento.

2) Especialmente, se se encontra a Administração Pública exercendo o poder de polícia administrativa, pode o princípio da legalidade ser afastado para atendimento do interesse público.

3) O ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo ao particular provar o vício que alega no ato.

4) São princípios constitucionais explícitos: o princípio da eficiência, o principio da publicidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade e o princípio da legalidade.

5) Para reprimir eventuais abusos de poder pode-se utilizar a razoabilidade como parâmetro de controle dos atos praticados pelos agentes públicos.

Marque a opção CORRETA.