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Universidade Federal de Juiz de Fora
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999

#1707434 COPESE UFJF - 2012 - Administrador (UFJF)/2

Quanto à Lei 9.874/99, julgue as seguintes afirmativas como verdadeiras ou falsas:

 

1) Somente poderá haver avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior temporariamente e por motivos relevantes devidamente justificados, sendo sempre temporária, tendo em vista a irrenunciabilidade de competências.

2) O ato decisório em matéria recursal administrativa é indelegável.

3) Pode haver delegação parcial de matérias de competência exclusiva de autoridade ou órgão administrativo.

4) É exemplo típico de possibilidade de delegação a edição de atos administrativos de caráter normativo.

5) Todas as decisões tomadas por órgão delegado devem trazer expressa a condição de decisão delegada, considerando-se editadas pelo órgão delegante. Constitui característica da delegação a sua revogação, pela Autoridade ou Órgão competente, a qualquer tempo.

 

Marque a opção CORRETA.


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