#1712606 COPESE UFJF - 2012 - Administrador (UFJF)/1

Quanto a recursos no processo administrativo, conforme a Lei 9.874/99, julgue os seguintes itens, como verdadeiros ou falsos.

1) Recursos interpostos fora do prazo não devem ser conhecidos pela Administração.

2) O processo deve ser extinto, sem ser conhecido, caso o recurso seja apresentado perante autoridade incompetente, não sendo devolvido o prazo ao administrado.

3) Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade competente poderá confirmar, modificar ou anular total ou parcialmente a decisão recorrida, sendo a matéria de sua competência. Não poderá, entretanto, revogar a decisão, em razão do mérito administrativo.

4) A administração poderá, durante a apreciação do recurso, impor gravame ao recorrente maior do que aquele previsto na decisão recorrida (reformatio in pejus). Nessa hipótese de reforma da decisão, o administrado deverá, antes da decisão final, ser cientificado para que apresente suas razões e alegações.

5) Sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes, os processos administrativos que tenham resultado em sanção podem ser revistos, a pedido do administrado ou de ofício, admitindo-se tanto o abrandamento quanto o agravamento da sanção anteriormente imposta, por inadequação.

Marque a opção CORRETA.