Enunciados de questões e informações de concursos
Quando o ato administrativo for eivado de vícios de legalidade, é dever da Administração anulá-los. Quando as razões forem de oportunidade e conveniência, a Administração pode revogar os atos administrativos, ressalvados, em todo o caso, os direitos adquiridos.
Considerando a afirmativa acima, marque a opção CORRETA.