#156634 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.

Por motivo de crença religiosa, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, nem eximir‐se do cumprimento de seus deveres.
O dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
É facultado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
As Polícias Militar e Civil do Estado serão regidas por estatuto próprio.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.