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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)

#156582 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Acerca das entidades paraestatais, com base no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.


I. A expressão abrange todos os entes da Administração Indireta, além das pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a realizar atividades de interesse coletivo ou público.


II. Os serviços sociais autônomos, por arrecadarem contribuições parafiscais, estão sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.


III. O Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes.


Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: AL MT / Proc Leg (ALMT) / 2013

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Específicos
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