#156585 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Em relação à extinção da concessão de um serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A reversão no advento do termo contratual far‐se‐á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.

II. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina‐se caducidade.

III. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a rescisão do contrato de concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

Assinale: