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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

#156565 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Sobre as funções essenciais da justiça, analise as afirmativas a seguir.


I. Aos Procuradores de Estado é assegurada a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.


II. Segundo a Constituição da República, Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos estados; contudo apenas para as Defensorias dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa.


III. O Advogado‐Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.


Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: AL MT / Proc Leg (ALMT) / 2013

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Específicos
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