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Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

O Código Civil classifica os bens em públicos e particulares. Dentre as características dos bens públicos tem‐se, como regra geral, a sua inalienabilidade. Porém, excepcionalmente, o Código Civil estabelece a possibilidade de alienação dos bens públicos.


Assinale a alternativa que indica uma situação em que a excepcional alienação de bens públicos poderá ocorrer.



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