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Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#156559 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Quanto aos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir.


I. A jurisprudência recente do STF vem reconhecendo a capacidade do Tribunal de Contas, por meio do Ministério Público que atua perante ele, para executar as penalidades pecuniárias que aplica.


II. Os Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder legislativo, possuem poderes equiparados aos das Comissões Parlamentares de Inquérito.


III. Compete aos Tribunais de Contas dos Estados (ou dos Municípios nos locais em que eles existirem) julgar a aplicação dos recursos que recebem por meio de repasse da União, em razão da exploração de petróleo (royalties).


Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: AL MT / Proc Leg (ALMT) / 2013

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1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Específicos
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