#156554 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.

É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.
É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
A locução “prazo certo” impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A quebra do sigilo bancário depende, para revestir‐se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.