Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1

Considerando a falta de previsão legal para a prática de um ato processual e a omissão do magistrado no mesmo sentido, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a prática dos atos processuais.



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