#156567 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré‐constitucional.
A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.
A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não‐recepção da lei pré‐constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.
É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.
O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado‐membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.