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Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Eleitoral
Assunto: Propaganda Eleitoral e Direito de Resposta (arts. 36 a 58-A da 9.504)

#156621 FGV - 2013 - Procurador Legislativo (ALMT)

Com relação ao tema “Propaganda Eleitoral Antecipada”, analise as afirmativas a seguir.


I. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou pré‐candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico.


II. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, mesmo que não mencione a possível candidatura, ou que não faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.


III. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando ás eleições.


Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: AL MT / Proc Leg (ALMT) / 2013

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1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Básicos
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1ª Etapa - Prova Escrita Obj. - Conhecimentos Específicos
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