#676401 VUNESP - 2018 - Procurador do Município de Sorocaba

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1o do Decreto-lei no 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.
perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.