#676350 VUNESP - 2018 - Procurador do Município de Sorocaba

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e legislação relacionada.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.
A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.
O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.
A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.