#676347 VUNESP - 2018 - Procurador do Município de Sorocaba

A Lei Complementar no 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídas nesse limite as horas extras e as vantagens pessoais de qualquer natureza.
60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídas nesse limite as despesas com inativos e pensionistas.
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; não estão incluídos nesse limite os gastos relativos a mandatos eletivos.
50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os gastos com membros de qualquer Poder.
40% (quarenta por cento) da Receita Corrente Líquida; estão incluídos nesse limite os adicionais, as gratificações e as contribuições previdenciárias.