#676387 VUNESP - 2018 - Procurador do Município de Sorocaba

O conhecimento das regras relativas à responsabilidade tributária é essencial para o desempenho da função de procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A esse respeito, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, quando opostas à Fazenda Pública, devem ser por esta observadas ainda que para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Decreto pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo- a em caráter supletivo do cumprimento da referida obrigação.
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra deixa de ser responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Respondem solidariamente com o contribuinte pelas penalidades, ainda que de caráter moratório, nos atos em que intervierem, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão do seu ofício.