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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Sorocaba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

#676333 VUNESP - 2018 - Procurador do Município de Sorocaba

A Carta Magna brasileira veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos. Todavia, por meio de lei complementar, poderá haver exceções nos casos de servidores


Outras questões do mesmo concurso: Pref Sorocaba / Proc Mun (Sorocaba) / 2018

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