Enunciados de questões e informações de concursos

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual nº 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para o fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada,  Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante



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