#643902 VUNESP - 2018 - Analista de Suporte à Regulação I (ARSESP)/Relações Institucionais, Recursos Humanos, Protocolo e Administrativo

Determinado Município enviou suas contas para apreciação e julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Este, por sua vez, após o devido exame das contas, constatou a existência de indícios de ilícito penal e também falta de natureza formal a qual, porém não gerou danos ao erário. Nessa hipótese, a Lei Complementar nº 709/1993 estabelece que o Tribunal deverá

mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.
determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.
ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.
abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.