Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal com a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,
Outras questões do mesmo concurso: ARSESP / ASR I (ARSESP) / 2018 / Relações Institucionais, Recursos Humanos, Protocolo e Administrativo
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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