Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo disposto na Lei Estadual nº 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarado(o)