#643876 VUNESP - 2018 - Analista de Suporte à Regulação I (ARSESP)/Relações Institucionais, Recursos Humanos, Protocolo e Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta a respeito da licitação nas parceiras públicos- privadas.

As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
A abertura do processo licitatório não poderá ser autorizada sem que conste do respectivo edital o tipo de garantia a ser exigida do licitante no contrato de parceria a ser celebrado.
A contratação de parceria público- privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços quando o valor do contrato for de até cinco milhões de reais, e de concorrência acima dessa valor.
No instrumento convocatório, deverá constar que os conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato deverão ser solucionados pela Justiça brasileira, vedado o uso de mecanismos privados de resolução de disputas.
É expressamente vedado ao edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento na licitação da parceria público- privado.