#2836733 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

O Código Tributário Municipal de Cabo Frio estabelece as hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assim, a alternativa que não representa nenhuma das hipóteses de Isenção do IPTU é a seguinte:

imóveis cedidos ao Município.
imóveis que, apesar de edificados, ainda não tenham o "habite-se".
imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular.
imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro