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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Cabo Frio
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Certidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

#2836736 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

O Código Tributário Nacional dedica um capítulo para tratar das certidões negativas, que servem como prova de quitação de determinado tributo. Quanto a essas certidões, é correta a seguinte afirmativa:


Outras questões do mesmo concurso: CM Cabo Frio / Ass Jur (CM Cabo Frio) / 2024

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