#2836737 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

Vinicius alugou um de seus imóveis para Adalberto. O contrato de locação continha cláusula expressa transferindo para o inquilino a responsabilidade pelos pagamentos do IPTU. Infelizmente, Adalberto não cumpriu com o pagamento do IPTU ao longo do contrato, arguindo que a lei do inquilinato prevê a obrigação do locador de pagar todos os impostos. Neste caso, Adalberto deve: a

pagar o IPTU, uma vez que as disposições do contrato de locação vinculam a Prefeitura e alteram o contribuinte do imposto
ajuizar ação declaratória de nulidade ex nunc da cláusula que lhe atribui o pagamento do IPTU
ajuizar ação declaratória de nulidade ex tunc da cláusula que lhe atribui o pagamento do IPTU
pagar o IPTU, pois a lei de locações permite que o contrato atribua esta responsabilidade ao inquilino