#2836721 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

Considerando-se as normas e princípios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

o salário mínimo pode, em regra, ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
é constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público nunca se legitima, independentemente das atribuições do cargo a ser preenchido, por violar o princípio da isonomia.
não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia Sumia