#2836729 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

A Lei n° 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Dentre suas disposições, estabelece que:

o orçamento pode ser classificado por duas categorias econômicas: orçamento concorrente e orçamento de capital.
a lei que estabelecer o orçamento deve observar os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a investimentos ou conversões financeiras, realizadas por' pessoas de direito público ou privado independentemente de contraprestação.
as receitas são os recebimentos dos valores restantes após a subtração de despesas e custos gerais.