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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Cabo Frio
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)

#2836718 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

Tendo em vista as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:


Outras questões do mesmo concurso: CM Cabo Frio / Ass Jur (CM Cabo Frio) / 2024

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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