#2834115 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

João Pedro, servidor público efetivo do Município, no exercício de suas funções públicas, agindo com culpa, causou dano à Maria. Diante desses fatos, considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

Maria deve propor ação judicial em face de João Pedro, sendo a responsabilidade do Município, na hipótese, subsidiária à responsabilidade do agente público, já que este último agiu com culpa
Maria deve propor ação judicial em face do Município e de João Pedro, na medida em que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre o ente público estatal e o agente público causador do dano
a ação judicial por danos causados por agente público municipal deve ser proposta em face do Município, não cabendo direito de regresso do ente público contra João Pedro, uma vez que este agiu com culpa e não com dolo
a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada em face do Município, sendo João Pedro parte ilegítima para a ação proposta por Maria, assegurado o direito de regresso do ente público municipal contra João Pedro, uma vez que este agiu com culpa,