#2836727 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

Raul, atual Prefeito da Cidade de Varginha Média, tentará se reeleger nas eleições de 2024. No entanto, preocupado com o súbito crescimento nas pesquisas de intenções de voto em Bruno, seu rival político, resolve apresentar impugnação ao registro da candidatura de Bruno, sob a falsa alegação de que este teria sido condenado com trânsito em julgado, por ter se apropriado indevidamente de um terreno localizado em outro Estado da Federação. Raul, então, ajuíza a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Com base na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, e nas informações acima, podemos afirmar corretamente que:

não caberia a Raul realizar a Ação de Impugnação, visto que tal competência é exclusiva do Ministério Público.
a falsa alegação de Raul configura crime eleitoral, passível de detenção e multa.
a Ação de Impugnação ajuizada não merecerá prosperar, pois apropriação indevida de, bem privado, não configura crime previsto na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
Bruno deverá ser afastado do pleito preventivamente até que seja possível esclarecer sua culpabilidade.