#2836732 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

O Código Tributário Municipal, juntamente com os demais decretos e instruções normativas, estabelecem critérios para a exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim, com base na legislação vigente, é correta, a seguinte afirmativa:

o ISSQN tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes na lista anexa à lei municipal, desde que esses serviços constituam atividade preponderante da empresa.
fica dispensado o recolhimento de ISSQ para os serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, diante da impossibilidade de comprovar que os serviços foram prestados no Município.
a incidência do ISSQN depende do resultado financeiro obtido, da destinação dos serviços e da existência de estabelecimento fixo.
o ISSQN não incide sobre a remuneração dos diretores e membros de conselhos consultivos.