#2836713 IBAM - 2024 - Assistente Jurídico (CM Cabo Frio)

A Lei n° 11.105/2005, ao estipular diversas competências, institui o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) com atribuições específicas. De acordo com as disposições desta legislação, não é uma de suas atribuições:

definir normas em relação às atividades e aos projetos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.
estabelecer princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais competentes na área.
avaliar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os requerimentos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.
arranjar e decidir, em última instância, com base nas manifestações da CIMBio e quando necessário, de órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, sobre processos relativos a atividades comerciais envolvendo OGM e seus derivados.