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Questão 1 de 1
#2330006 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir com base no Decreto nº 29.803/2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.
Das decisões de primeira, segunda e terceira instâncias cabe pedido de esclarecimento, proposto pelo autuante ou autuado dirigido à própria autoridade julgadora, no prazo de 15 (quinze) dias, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar a autoridade julgadora.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SE / AFT (SEFAZ SE) / 2025 / Geral
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Prova Objetiva
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