#3539757 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue com base na Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Considere também a Lei nº 3.796/1996, que trata do ICMS no Estado do Sergipe.

Situação hipotética: Encarregado de fiscalizar certo estabelecimento inscrito regularmente no Estado de Sergipe, o Auditor Fiscal Burity constatou que o contribuinte não recolheu o valor devido de ICMS por antecipação tributária, conforme previsto na Lei nº 3.796/1996.
Tratava-se de operação sujeita a substituição tributária, com origem no Estado da Bahia, que possuía acordo específico para adoção desse regime com o Estado de Sergipe.

Burity confirmou que o estabelecimento remetente não reteve o imposto devido e que o destinatário não efetuou o pagamento do documento de arrecadação relativo ao ICMS Antecipado na primeira repartição fazendária de Sergipe (Posto Fiscal de Cristinápolis/SE).

Assim, lavrou Auto de Infração de Modelo Simplificado, no qual foi aplicada multa equivalente a 25% sobre o valor que deveria ter sido antecipado. O auto foi assinado por representante legal da empresa e, 60 dias após essa assinatura, o autuado apresentou defesa administrativa.

Assertiva: No caso em análise, Burity agiu corretamente ao lavrar Auto de Infração de Modelo Simplificado. A apresentação da defesa foi intempestiva e o crédito tributário deverá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.