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#2330005 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"

Julgue o item que segue com base na Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

 

O PAF-SE compreende 1ª, 2ª e 3ª instâncias.



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