Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que segue com base na Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
O PAF-SE compreende 1ª, 2ª e 3ª instâncias.