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Questão 1 de 1
#2330008 Tec Literal - 2025 - Auditor Fiscal Tributário (SEFAZ SE)/Geral/"Inéditas Literais"
Julgue o item que segue com base na Lei nº 7.651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.
O PAF deve ter como peça inicial o Auto de Infração, e deve ser considerado instaurado com a ciência deste pelo autuado ou seu representante legalmente constituído. O auto de infração cujo montante atualizado seja inferior a 671 vezes o valor da UFP/SE, quando submetido a julgamento, será julgado em primeira e única instância.
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SE / AFT (SEFAZ SE) / 2025 / Geral
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva
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